Olá Susana e restantes membros da Arena,<br>o teu mail é importante para alertar para os meandros kafkianos da DGCI.<br>queria juntar mais uns pormenores à história macabra da Susana, visto que fiquei a pensar nela e hoje, aproveitando uma ida às Finanças, tentei perceber melhor o caso.<br>
<br><br>a colecta mínima de que fala a Susana não incide apenas sobre os rendimentos de propriedade intelectual, são para para quaisquer uns que estejam na denominação <span style="font-weight: bold;">outros prestadores de serviços</span> (onde se inclui a propriedade intelectual) e também na genérica <span style="font-weight: bold;">prestação de serviços </span>(suspeito mesmo que é para qualquer recibo verde, independentemente da actividade).<span style="font-weight: bold;"><br>
</span><br>na prática, o que acontece é que os rendimentos sujeitos a tributação de imposto (IRS) não podem ser inferiores a metade do ordenado mínimo nacional (anual), que é cerca de 2800 euros. este é o princípio geral.<br>
<br>a colecta mínima incide, por isso, sobre este valor, mesmo que se tenha ganho menos.<br>quer isto dizer que, se alguém apenas ganhar 500 euros num ano, o estado cobra o IRS (sejam os 10% de propriedade intelectual, sejam os 20% de prestação de serviços) como se na realidade tivesse ganho 2800 euros.<br>
não faz sentido absolutamente nenhum - e é um roubo QUE ESTÁ LEGISLADO.<br><br>como disse a Susana, atenção aos valores declarados anualmente, sobretudo aos bolseiros que, mantendo a actividade profissional limitada ao mínimo, não encerraram actividade.<br>
<br>abraço <br>e divulguem também<br>Catarina<br><br><br><br><span style="font-weight: bold;"></span><br><div><span class="gmail_quote">On 22/02/2008, <b class="gmail_sendername">susana mendes silva</b> <<a href="mailto:arslonga@netcabo.pt">arslonga@netcabo.pt</a>> wrote:</span><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;">
<div style=""><font face="Arial">caros amigos(as) e colegas que têm <b>rendimentos</b><b> de propriedade intelectual</b>,</font><div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial">na liquidação referente ao ano de 2005, foram-me negados os benefícios fiscais (enquanto artista plástica) a que tinha direito pelo disposto na lei geral, e foi-me aplicada a colecta mínima. por este motivo paguei cerca de 600 Euros a mais de IRS (senão penhoravam-me a conta bancária ou outro bem).</font></div>
<div><font face="Arial">reclamei em setembro de 2006 e apenas antes de ontem (19 de Fevereiro) recebi a resposta a essa reclamação, que foi indeferida.</font></div><div><font face="Arial">descobri que devido à aplicação de um ofício circular (Nº 3/2001), que nega e contradiz o príncipio do estatuto dos rendimentos de propriedade intelectual, as finanças podiam de facto e contra qualquer lógica negar ao contribuinte os seus direitos.</font></div>
<div><div><font face="Arial"><br></font></div><div><span style="font-family: Arial;">chamo a vossa atenção para o facto de as finanças estarem a aplicar a Tributação Minima, tendo como cobertura legal o referido ofício que afirma que a colecta mínima se aplica INDEPENDENTEMENTE DOS EVENTUAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.</span></div>
<div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial">antes de fecharem o vosso próximo ano fiscal por favor verifiquem se não caem nos valores que poderão resultar em colecta mínima!</font></div><div><font face="Arial"><br>
</font></div><div><font face="Arial">se estão a passar por uma situação semelhante, não hesitem em contactar-me para juntarmos a nossas vozes.</font></div><div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial">e se puderem divulguem, obrigada.</font></div>
<div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial">um abraço,</font></div><div><font face="Arial">susana mendes silva</font></div><div><div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial"><br></font></div>
<div><font face="Arial">---</font></div><div><font face="Arial">para saber +</font></div><div><font face="Arial"><br></font></div><div><font face="Arial"><div style="margin: 0px;">-Ver Estatuto dos Benefícios Fiscais: <a href="http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/%29" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/</a></div>
<div style="margin: 0px;"><br></div></font></div><div><font face="Arial"><div style="margin: 0px;">-Ver Circular nº 3/2001 (fonte CTOC)</div><div style="margin: 0px;"><span style="color: rgb(0, 0, 128); font-family: Times; font-size: 10px;"><span style="font-family: Times; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 16px; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"><b>CTOC </b></span><b>- Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas</b></span></div>
</font><div><div style="margin: 0px; color: rgb(255, 0, 0);"><b>Sistema de Informação do Técnico Oficial de Contas</b></div><div style="margin: 0px;"><b>1</b></div><div style="margin: 0px; color: rgb(0, 0, 255);"><b>Circular n.º 3/2001 - Regime simplificado</b></div>
<div style="margin: 0px; color: rgb(255, 0, 0);"><b>2001-Fev-14</b></div><div style="margin: 0px; color: rgb(128, 0, 128);"><b>CIRS/CIRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO</b></div><div style="margin: 0px;"><b>Actualizado em 2001-10-26</b></div>
<div style="margin: 0px;"><b>Circular 3, de 14/02/2001 - Direcção de Serviços do IRC</b></div><div style="margin: 0px;"><b>IRS e IRC - Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável</b></div><div style="margin: 0px;">
<b>Código do IRS - Artigos 31.º e 33.º-A</b></div><div style="margin: 0px;"><b>Código do IRC - Artigo 46.º-A</b></div><div style="margin: 0px;"><b><br></b></div><div style="margin: 0px;"><br></div></div><div> <span style="border-collapse: separate; border-spacing: 0px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: 12px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><div style="">
<div>susana mendes silva</div><div><a href="http://www.susanamendessilva.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">www.susanamendessilva.com</a></div><div><a href="mailto:arslonga@netcabo.pt" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">arslonga@netcabo.pt</a></div>
<div><br></div></div><br></span> </div><br></div></div></div></div><br>_______________________________________________<br>
ARENA mailing list<br>
<a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="mailto:ARENA@lists.virose.pt">ARENA@lists.virose.pt</a><br>
<a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="http://lists.virose.pt/mailman/listinfo/arena_lists.virose.pt" target="_blank">http://lists.virose.pt/mailman/listinfo/arena_lists.virose.pt</a><br>
<br></blockquote></div><br>