[ARENA] Es.Col.A - a 26 de Abril

Virgínia virginia.not.wolf gmail.com
Quinta-Feira, 26 de Abril de 2012 - 14:30:32 WEST


Esta manhã, a CMP tomou de novo a escola do Alto da Fontinha destruindo
canalizações, sanitários e instalação eléctrica. Ao que parece, está de
novo emparedada e inutilizada.
Há Assembleia Popular hoje, no Largo da Fontinha, às 18h30.
Talvez seja possível processar a Câmara pela destruição do património
público com vista à inutilização do espaço por quem lhe queria bem.
Foram ignoradas algumas leis da Constituição Portuguesa, patentes no blog
do Es.Col.A, como:

Artigo 52.º<http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art52>
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa
dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos
previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados
a correspondente indemnização, nomeadamente para:
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das
autarquias locais.

Artigo 78.º<http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art78>
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de
preservar, defender e valorizar o património cultural.
b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva,
nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e
dos bens culturais de qualidade;
c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural,
tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;

Artigo 85.º<http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art85>
3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto

SUBSECÇÃO I
Uso comum
Artigo 25.º<http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=933A0025&nid=933&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigo>
Uso
comum ordinário
1. Os bens do domínio público podem ser fruídos por todos mediante
condições de acesso e de uso não arbitrárias ou discriminatórias, salvo
quando da sua natureza resulte o contrário.
2. O uso comum ordinário dos imóveis do domínio público é gratuito, salvo
disposição em contrário nos casos em que o aproveitamento seja divisível e
proporcione vantagem especial.

O Es.Col.A é um exemplo de exercício da cidadania e da democracia. Deixá-lo
morrer às mãos da Câmara é abrir um perigoso precedente.

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✖  Virgínia Valente  ✖
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   +351 91 272 53 38
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