[ARENA] importante: negação dos benefícios fiscais de rendimentos de propriedade intelectual

susana mendes silva arslonga netcabo.pt
Quinta-Feira, 27 de Março de 2008 - 11:20:19 WET


Obrigada Catarina, pelo teu contributo para alertar todos!  
Especialmente nesta altura de entrega de declarações.

Acrescento apenas que a colecta mínima - relativa aos rendimentos  
independentes de 2005- me foi aplicada apesar de ter também  
rendimentos por conta de outrém (enquanto docente numa universidade  
pública).

O meu caso continua...já apresentei recurso ao Sr. Ministro das  
Finanças, que é a última ferramenta legal antes de ir para tribunal.
No entanto, seguir para essa instância será sempre algo a ponderar  
pois os custos inerentes são muito elevados...e à partida nunca  
compensam o tempo e dinheiro dispendido.
Parece que é feito para ficarmos sempre a perder.

Um abraço,
Susana


susana mendes silva
www.susanamendessilva.com
arslonga  netcabo.pt



On 26 Mar 2008, at 22:50, catarina rosendo wrote:

Olá Susana e restantes membros da Arena,
o teu mail é importante para alertar para os meandros kafkianos da DGCI.
queria juntar mais uns pormenores à história macabra da Susana, visto  
que fiquei a pensar nela e hoje, aproveitando uma ida às Finanças,  
tentei perceber melhor o caso.


a colecta mínima de que fala a Susana não incide apenas sobre os  
rendimentos de propriedade intelectual, são para para quaisquer uns  
que estejam na denominação outros prestadores de serviços (onde se  
inclui a propriedade intelectual) e também na genérica prestação de  
serviços (suspeito mesmo que é para qualquer recibo verde,  
independentemente da actividade).

na prática, o que acontece é que os rendimentos sujeitos a tributação  
de imposto (IRS) não podem ser inferiores a metade do ordenado mínimo  
nacional (anual), que é cerca de 2800 euros. este é o princípio geral.

a colecta mínima incide, por isso, sobre este valor, mesmo que se  
tenha ganho menos.
quer isto dizer que, se alguém apenas ganhar 500 euros num ano, o  
estado cobra o IRS (sejam os 10% de propriedade intelectual, sejam os  
20% de prestação de serviços) como se na realidade tivesse ganho 2800  
euros.
não faz sentido absolutamente nenhum - e é um roubo QUE ESTÁ LEGISLADO.

como disse a Susana, atenção aos valores declarados anualmente,  
sobretudo aos bolseiros que, mantendo a actividade profissional  
limitada ao mínimo, não encerraram actividade.

abraço
e divulguem também
Catarina




On 22/02/2008, susana mendes silva <arslonga  netcabo.pt> wrote:
caros amigos(as) e colegas que têm rendimentos de propriedade  
intelectual,

na liquidação referente ao ano de 2005, foram-me negados os benefícios  
fiscais (enquanto artista plástica) a que tinha direito pelo disposto  
na lei geral, e foi-me aplicada a colecta mínima. por este motivo  
paguei cerca de 600 Euros a mais de IRS (senão penhoravam-me a conta  
bancária ou outro bem).
reclamei em setembro de 2006 e apenas antes de ontem (19 de Fevereiro)  
recebi a resposta a essa reclamação, que foi indeferida.
descobri que devido à aplicação de um ofício circular (Nº 3/2001), que  
nega e contradiz o príncipio do estatuto dos rendimentos de  
propriedade intelectual, as finanças podiam de facto e contra qualquer  
lógica negar ao contribuinte os seus direitos.

chamo a vossa atenção para o facto de as finanças estarem a aplicar a  
Tributação Minima, tendo como cobertura legal o referido ofício que  
afirma que a colecta mínima se aplica INDEPENDENTEMENTE DOS EVENTUAIS  
BENEFÍCIOS FISCAIS.

antes de fecharem o vosso próximo ano fiscal por favor verifiquem se  
não caem nos valores que poderão resultar em colecta mínima!

se estão a passar por uma situação semelhante, não hesitem em  
contactar-me para juntarmos a nossas vozes.

e se puderem divulguem, obrigada.

um abraço,
susana mendes silva


---
para saber +

-Ver Estatuto dos Benefícios Fiscais: http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/

-Ver Circular nº 3/2001 (fonte CTOC)
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Sistema de Informação do Técnico Oficial de Contas
1
Circular n.º 3/2001 - Regime simplificado
2001-Fev-14
CIRS/CIRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
Actualizado em 2001-10-26
Circular 3, de 14/02/2001 - Direcção de Serviços do IRC
IRS e IRC - Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável
Código do IRS - Artigos 31.º e 33.º-A
Código do IRC - Artigo 46.º-A


susana mendes silva
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