[ARENA] importante: negação dos benefícios fiscais de rendimentos de propriedade intelectual

ana boa-ventura anaventura mail.utexas.edu
Sexta-Feira, 22 de Fevereiro de 2008 - 17:49:20 WET


Ola' Susana e todos
 
Obrigada pelo alerta - que eu queria divulgar noutras listas com a tua
autorizacao. Nao tenho o teu email - podias escrever directo para
anaventura  mail.utexas.edu <mailto:mimanaventura  mail.utexas.edu>  ? Dessa
forma nao sobrecarrego a lista.
Um abraco,
Ana 

  _____  

From: arena-bounces  lists.virose.pt [mailto:arena-bounces  lists.virose.pt]
On Behalf Of susana mendes silva
Sent: Friday, February 22, 2008 11:20 AM
To: arena virose
Subject: [ARENA] importante: negação dos benefícios fiscais de rendimentos
de propriedade intelectual


caros amigos(as) e colegas que têm rendimentos de propriedade intelectual, 


na liquidação referente ao ano de 2005, foram-me negados os benefícios
fiscais (enquanto artista plástica) a que tinha direito pelo disposto na lei
geral, e foi-me aplicada a colecta mínima. por este motivo paguei cerca de
600 Euros a mais de IRS (senão penhoravam-me a conta bancária ou outro bem).
reclamei em setembro de 2006 e apenas antes de ontem (19 de Fevereiro)
recebi a resposta a essa reclamação, que foi indeferida.
descobri que devido à aplicação de um ofício circular (Nº 3/2001), que nega
e contradiz o príncipio do estatuto dos rendimentos de propriedade
intelectual, as finanças podiam de facto e contra qualquer lógica negar ao
contribuinte os seus direitos.


chamo a vossa atenção para o facto de as finanças estarem a aplicar a
Tributação Minima, tendo como cobertura legal o referido ofício que afirma
que a colecta mínima se aplica INDEPENDENTEMENTE DOS EVENTUAIS BENEFÍCIOS
FISCAIS.


antes de fecharem o vosso próximo ano fiscal por favor verifiquem se não
caem nos valores que poderão resultar em colecta mínima!


se estão a passar por uma situação semelhante, não hesitem em contactar-me
para juntarmos a nossas vozes.


e se puderem divulguem, obrigada.


um abraço,
susana mendes silva




---
para saber +


-Ver Estatuto dos Benefícios Fiscais:
http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/
<http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/)> 

-Ver Circular nº 3/2001 (fonte CTOC)
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Sistema de Informação do Técnico Oficial de Contas
1
Circular n.º 3/2001 - Regime simplificado
2001-Fev-14
CIRS/CIRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
Actualizado em 2001-10-26
Circular 3, de 14/02/2001 - Direcção de Serviços do IRC
IRS e IRC - Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável
Código do IRS - Artigos 31.º e 33.º-A
Código do IRC - Artigo 46.º-A



susana mendes silva
www.susanamendessilva.com
arslonga  netcabo.pt



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