[ARENA] importante: negação dos benefícios fiscais de rendimentos de propriedade intelectual

[susana mendes silva]

caros amigos(as) e colegas que têm rendimentos de propriedade  
intelectual,

na liquidação referente ao ano de 2005, foram-me negados os benefícios  
fiscais (enquanto artista plástica) a que tinha direito pelo disposto  
na lei geral, e foi-me aplicada a colecta mínima. por este motivo  
paguei cerca de 600 Euros a mais de IRS (senão penhoravam-me a conta  
bancária ou outro bem).
reclamei em setembro de 2006 e apenas antes de ontem (19 de Fevereiro)  
recebi a resposta a essa reclamação, que foi indeferida.
descobri que devido à aplicação de um ofício circular (Nº 3/2001), que  
nega e contradiz o príncipio do estatuto dos rendimentos de  
propriedade intelectual, as finanças podiam de facto e contra qualquer  
lógica negar ao contribuinte os seus direitos.

chamo a vossa atenção para o facto de as finanças estarem a aplicar a  
Tributação Minima, tendo como cobertura legal o referido ofício que  
afirma que a colecta mínima se aplica INDEPENDENTEMENTE DOS EVENTUAIS  
BENEFÍCIOS FISCAIS.

antes de fecharem o vosso próximo ano fiscal por favor verifiquem se  
não caem nos valores que poderão resultar em colecta mínima!

se estão a passar por uma situação semelhante, não hesitem em  
contactar-me para juntarmos a nossas vozes.

e se puderem divulguem, obrigada.

um abraço,
susana mendes silva


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para saber +

-Ver Estatuto dos Benefícios Fiscais: http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/ebf/

-Ver Circular nº 3/2001 (fonte CTOC)
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Sistema de Informação do Técnico Oficial de Contas
1
Circular n.º 3/2001 - Regime simplificado
2001-Fev-14
CIRS/CIRC - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
Actualizado em 2001-10-26
Circular 3, de 14/02/2001 - Direcção de Serviços do IRC
IRS e IRC - Regime Simplificado de Determinação do Rendimento Tributável
Código do IRS - Artigos 31.º e 33.º-A
Código do IRC - Artigo 46.º-A


susana mendes silva
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